Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela
União contra a sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Estado do Pará, que julgou procedente o pedido permitindo que o autor
prosseguisse nas demais etapas da Seleção de Profissionais de Nível Médico
Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para a especialidade de
Técnico de Administração, independentemente de não possuir a altura mínima
exigida para o cargo.
Consta dos autos que após ser classificado nas
primeiras fases do certame, foi convocado para a realização de inspeção de
saúde, com caráter eliminatório e foi desclassificado pela comissão do concurso
em razão de não possuir a altura mínima prevista em edital de 1,60m e sim
1,57m.
Em suas razões, a
União sustenta a legalidade do limite de altura para o preenchimento do cargo e
a validade das normas do edital e alega se tratar de critério condizente com a
atividade típica militar.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador
federal Souza Prudente, alegou que não merece prosperar a pretensão recursal,
na medida em a Constituição não prevê altura mínima para o ingresso na
Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágio destinados à
formação ou adaptação de oficiais e de praças.
Esclareceu o
magistrado que pretende o autor tão somente prestar serviço militar voluntário
de nível médio, na especialidade de obras, em caráter temporário, sendo
inadmissível a equiparação de tal certame com aqueles destinado ao efetivo
ingresso na Aeronáutica. Ressaltou que “a eliminação do candidato do processo
seletivo, em virtude da diferença de apenas dois centímetros mostra-se
desproporcional à natureza da atividade a ser desenvolvida e ao seu caráter
temporário”.
Concluiu, portanto, a participação do candidato nas
demais fases do certame e em caso de aprovação, sua nomeação.
Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do
relator, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União.
Processo
nº: 0032406-58.2014.4.01.3900/PA
Data de julgamento:
07/03/2018
Data de publicação: 16/03/2018
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