Projeto proíbe exigir experiência profissional em concursos federais
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8392/17, do deputado Lelo Coimbra
(PMDB-ES), que proíbe a exigência de experiência prévia nos concursos públicos
federais.
O autor argumenta que “qualquer
exigência além da qualificação profissional mínima para o desempenho do cargo,
seja de cursos de formação específicos ou mesmo experiência pregressa na
atividade, é inconstitucional”.
A medida alcança todos os concursos
públicos realizados pela União, autarquias e fundações públicas federais. O texto faz uma ressalva para os
requisitos de experiência profissional previstos na Constituição para acesso a
determinados cargos públicos.
Tramitação
A
proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA:
PL-8392/2017
Fonte:
Agência
Câmara Notícias
(11) 2557-0545
(11) 97226-4520 (WhatsApp)
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