Tribunal reconheceu direito à nomeação de engenheiro biomédico para cargo de engenheiro clínico
A Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região - TRF5, por unanimidade, deu provimento à
apelação de Gyuliano Rufino Aniceto, que recorreu da sentença do Juízo do
Primeiro Grau, que julgou improcedente o pedido para considerar a sua graduação
em Engenharia Biomédica como suficiente à nomeação para o emprego público de
engenheiro clínico na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. - EBSERH.
A despeito de não possuir o
diploma de Engenheiro Clínico conforme exigido no edital, e sim de Engenheiro
Biomédico, o Recorrente comprovou que sua formação é superior à exigida no
Edital para o cargo para o qual foi aprovado, demonstrando que a Engenharia
Clínica constitui-se uma subárea da Engenharia Biomédica, razão pela qual faz
jus à contratação, justificou o relator, desembargador federal Carlos Rebelo
Júnior, em seu voto.
Entenda o caso
Gyuliano Rufino Aniceto,
graduado em Engenharia Biomédica, obteve o primeiro lugar em concurso público
promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, para
provimento de emprego em Engenharia Clínica. Entretanto, a EBSERH negou a sua
contratação, em virtude da ausência de documentação exigida no Edital, ou seja,
a certidão de conclusão de curso de especialização em Engenharia Clínica, com
carga horária mínima de 360 horas.
Gyuliano Rufino Aniceto ajuizou
ação na Justiça Federal no Rio Grande do Norte para que a EBSERH considerasse a
sua graduação em Engenharia Biomédica como suficiente para assegurar sua
nomeação para o emprego público de engenheiro clínico, alegando que a sua
formação acadêmica é superior à exigida no edital.
O Juízo de Primeiro Grau julgou
parcialmente procedente a oposição proposta pelo terceiro colocado no certame,
para determinar que, em caso de contratação, a EBSERH deve contratar esse
candidato. em vista da falta de requisitos para o preenchimento da vaga pelos
primeiros colocados.
O autor apelou ao TRF5. De
acordo com o relator da apelação, desembargador federal Carlos Rebelo, o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) vem se manifestando acerca
da ausência de impedimento de engenheiro biomédico exercer a função de
engenheiro clínico. Tendo em vista que o CREA é o órgão regional de
fiscalização do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo,
portanto, sua manifestação favorável à equivalência das atividades de
engenheiro biomédico e engenheiro clínico deve ser considerada, afirmou o
magistrado.
Nº do Processo:
0805162-59.2015.4.05.8400
Fonte: Tribunal Regional
Federal da 5ª Região
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