Sou servidora e não utilizei a licença-prêmio posso convertê-la em pecúnia (dinheiro) para aposentadoria?

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Sim. Os tribunais tem decidido que a  Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria. Decisão recente afirmou que  o Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria.

Espero ter ajudado.

 Atenciosamente, 

Dra.: Cristiana Marques


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Comentários

  1. Cristiana Marques Advocacia17 de junho de 2017 às 12:50

    Licença - Prêmio é Direito do Servidor.

    #Advogado #DireitoAdministrativo #DireitoPúblico #ServidorPúblico #DireitoConstitucional #RemuneraçãoServidorPúblico #ConcessãodeAposentadoriaEspecial #AdvogadoEspecialistaServidorPúblico #LicençaPrêmio #CristianaMarques

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