STJ - Notícias: Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado

-
STJ - Notícias: Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado

As gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica. Dessa forma, o pagamento é extensível a aposentados e pensionistas. 



Dra. Cristiana Marques -  Tel. 25570545 ou  + 55 11 972264520 VIVO\WhatsApp - E-mail: dracristianamarques@gmail.com 


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Respeito ao Professor - EU APOIO!

-
Imagem
Cristiana Marques Advocacia atua fortemente na área do Direito Administrativo, com questões concernentes à defesa dos direitos dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, com destaque para questões relacionadas a Concurso Público, reprovação exame médico/TAF/Psicotécnico, a remuneração, a remoção, licenças,  processos disciplinares, aposentadoria. Clique aqui e entre em contato via WhatsApp. (11) 97226-4520 (WhatsApp) (11) 2557-0545 CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA http://www.cristianamarques.com.br/
Leia mais

DECISÃO: Candidato com distonia focal ou “câimbra de escrivão” tem direito à reserva de vagas em concurso público

-
Imagem
A distonia focal em membro superior gera limitação motora dos membros superiores e caracteriza incapacidade para o desempenho de algumas atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. 3º, I, do Decreto nº 3.298/1999, e por isso é considerada deficiência física para fins de concurso público. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), mantendo a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu o direito de um candidato concorrer à vaga reservada a deficiente físico para o cargo de Analista (Economia). Em suas alegações recursais, a Conab sustentou que a deficiência do candidato não se enquadra nos termos do Decreto nº 3.298/99 e na legislação pertinente à matéria. Para o relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, a sentença não merece reparos. O desembargador federal citou parte da dec
Leia mais

DECISÃO: Candidata PCD conseguiu prosseguir no Concurso Público por sofrer de Câimbra do Escrivão

-
Imagem
  Candidata portadora de   Câimbra do Escrivão propôs ação de procedimento comum contra o Município de Campinas objetivando a anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos especiais do concurso regido pelo Edital nº 04/2019, com sua consequente reinclusão e posterior convocação para nomeação e posse no cargo de psicólogo.   Pondera que foi aprovada em 2º. lugar na lista de candidatos PCD. Todavia, a perícia médica do concurso a excluiu da lista especial e não explicitou os motivos da decisão, violando o respectivo direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiências, nos termos dos itens 8.18, 8.18.2 a 8.18.4, em que pese a enfermidade de que é portadora enquadrar-se nos arts. 3º e 4º, III, do Decreto Federal nº 3.298/1999.   A ação foi julgada procedente para determinar “a reinclusão da autora na lista de candidatos PCD, bem como sua nomeação e posse para o cargo de psicóloga, caso já houver sido nomeado candidato dessa lista de classifi
Leia mais