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Mostrando postagens de Junho, 2016

Pergunta de um cliente: fui excluído do concurso por ter uma tatuagem. O que devo fazer?

Nesse caso você deve procurar um advogado para impetrar um Mandado de Segurança pleiteando sua continuidade no Concurso Público. Em recente decisão o STJ confirmou esse entendimento. Alegando em síntese que:
(...) “Assim, a par da evolução cultural experimentada pela sociedade mineira desde a realização do concurso sob exame, não é justo, nem razoável, nem proporcional, nem adequado julgar candidato ao concurso de soldado bombeiro militar inapto fisicamente pelo simples fato de possuir três tatuagens que, somente ao trajar sunga, mostram-se aparentes, e nem assim se denotam ofensivas ou incompatíveis com o exercício das atividades da corporação”, destacou o ministro em seu voto. Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1086075
Fonte: site STJ.
Qualquer dúvida entre em contato.
Dra. Cristiana Marques

IBDFAM: É impossível leiloar bens que constam em testamento

No caso, os filhos do segundo casamento foram reconhecidos apenas depois da morte do pai; um deles por processo judicial. Os descendentes do primeiro casamento pretendiam excluir os irmãos da divisão dos bens.
IBDFAM: É impossível leiloar bens que constam em testamento

Pergunta de uma Cliente: Prestei um concurso para enfermeira fui aprovada dentro do número de vagas. O concurso tinha validade de um ano foi prorrogado por igual período. O prazo expirou, não fui nomeada para tomar posse. Tenho algum direito?

Sim. Prezada você poderá impetrar um Mandado de Segurança, pois os tribunais têm entendido que  candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e não mera expectativa de direito.  Esse direito à nomeação de candidato aprovado é garantido, ainda que fora do prazo de validade do concurso, no caso da Administração  não convocar todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas. Maiores dúvidas entrem em contato.
Dra. Cristiana Marques
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