Superior Tribunal de Justiça entende possível partilha do FGTS na separação do casal
O STJ reconheceu que
não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos ou
pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria
natureza do regime de comunhão parcial.
Leia a notícia: site STJ
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Dra. Cristiana Marques
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