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Mostrando postagens de Janeiro, 2016

A pensão não pode ser cancelada por acordo entre os pais e o menor. Somente a justiça pode extinguir a pensão alimentícia. Não faça acordos verbais. Consulte um advogado.

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Notícia: Alienação Parental. Sempre procure um advogado para estas questões, pois o interesse da criança deve ser preservado.

DANO MORAL - Prova de levantamento de peso em concurso público gera indenização - Para a justiça no que tange a Concurso Público homens e mulheres são fisicamente desiguais e devem ser discriminados na medida de suas desigualdades.

A Prefeitura de Tambaú e uma empresa realizadora de concursos públicos deverão indenizar candidata ao cargo de ajudante-geral, por ter sofrido constrangimento durante prova. A decisão, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou o valor de R$ 5 mil pelos danos morais.         De acordo com o processo, a prova prática consistiu no carregamento de um saco de 50 quilos de cimento em percurso de 60 metros, no menor tempo. A candidata questionou o fato de o edital não especificar qual seria a prova prática e não fazer distinção entre homens e mulheres na avaliação. Também reclamou que houve atraso de três horas no início da prova, sendo que não havia banheiros, água ou alimentação a serem oferecidos aos candidatos em decorrência da demora.          Para o relator, desembargador Magalhães Coelho, a não distinção de gênero no contexto do concurso foi utilizada de forma errônea, dado que homens e mulheres são fisicamente desiguais e devem ser discriminados na medi…

Município não pode descontar assistência médica de salário de servidor

RevistaConsultor Jurídico, 26 de janeiro de 2016, 17h21Municípios não podem fazer desconto em folha de pagamento de servidor para o custeio de assistência médico-hospitalar. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que considerou ilegais descontos de 5% sobre os vencimentos feitos pela Prefeitura de Ribeirão Preto sob o pretexto de financiar o Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (Sassom). No recurso, a administração local assegurou que o Sassom não é apenas um plano de saúde, pois exerce diversas atividades de cunho social. Além disso, a prefeitura afirmou que a Lei Orgânica estabelece competência ao município para instituir contribuição de custeio do sistema de previdência e assistência social e que todos que ingressam na carreira pública municipal estão cientes da obrigatoriedade da contribuição.
Porém, o relator do recurso, desembargador Paulo Galizia, observou que o…

Prestei Concurso Público no ano passado. Foram feitas perguntas cujo conteúdo não estava previsto no edital. O que fazer?

Nesse caso deve se recorrer ao judiciário, pois em decisão recente o  STF reconheceu a possibilidade de verificação, pela justiça,  das questões aplicadas em concursos. Essas devem está de acordo com o solicitado no Edital de abertura do Certame. Assim,  é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital.

Processos relacionados
RE 632853
#questõesconcursopúblico

IBDFAM: Vendedor solteiro ganha licença de seis meses após adotar criança no RS

A solicitação de adoção foi aceita cerca de um ano depois. Ao organizar a documentação, o novo pai pediu licença-maternidade ao departamento de recursos humanos do emprego. Junto à licença, o homem também solicitou férias, e assim o prazo para ficar junto do menino se estendeu para sete meses, no período denominado de ‘criar o ninho’, que é o momento de adaptação da criança adotada ao novo lar. O vendedor deve retornar ao trabalho no final do mês de abril.



IBDFAM: Vendedor solteiro ganha licença de seis meses após adotar criança no RS

Pergunta de um cliente: após o casamento é possível à alteração do Regime de bens?

Sim. É o entendimento do STJ. É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial. Pode, por exemplo,  um casal partilhar os bens adquiridos no regime de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, “desde que não acarrete prejuízo” para ambos.
Fonte: site STJ.


Desde de quando é devida a Pensão Alimentícia? STJ decidiu: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Maioridade civil A ação foi proposta quando o rapaz ainda era menor (13 anos). Entretanto, o suposto pai faleceu no decurso da ação, o que levou os avós paternos e os sucessores do falecido a participarem da demanda. Assim, o processo durou cerca de 12 anos, o que fez o menor alcançar a maioridade civil em 2005, cabendo a ele a prova da necessidade dos alimentos, que não foi feita. Segundo o ministro, só o fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277 do STJ, no sentido de que “julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”.
Fonte: site STJ.

TJSP garante nomeação de mulher eliminada de concurso público por obesidade