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Mostrando postagens de Abril, 2015

Pergunta de um cliente: Quais são as causas de extinção da pensão alimentícia?

Em breve síntese, são estas:
a) atingimento da maioridade do filho (a);
A pensão alimentícia, com fundamento do dever de sustento, encerra-se com o advento da maioridade. Entretanto, esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo pai ou mãe.
b) Com o   casamento ou  a união estável filho (a).

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Pergunta de um cliente: O Concurso pode exigir exame psicotécnico?

Depende. Somente é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse requisito para o cargo. Assim, se não existir Lei que expressamente preveja o exame psicotécnico para determinado cargo esse não poderá ser exigido como requisito para aprovação no Concurso.
Desta forma, para que seja válido em concursos públicos, o exame psicotécnico deverá cumprir estes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados critérios objetivos no teste; c) deverá haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado.
No caso de desrespeito dessas normas o MANDADO DE SEGURANÇA é o remédio constitucional adequado para anular o ato.
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Inventário Judicial ou Extrajudicial. Qual melhor opção para os herdeiros?

Inventário Judicial ou Extrajudicial. Qual melhor opção para os herdeiros?

Após a morte do ente querido é necessária a realização do inventário e, em seguida, a partilha, com a expedição do formal de partilha e, ao fim e ao cabo, a distribuição dos itens da herança aos legítimos proprietários. Assim, os herdeiros perguntam-se Inventário Judicial ou Extrajudicial. Qual a melhor opção?
Na prática considero que , na maioria dos casos não se trata de uma opção,  mas sim de uma possibilidade ou não de ser utilizado o inventário judicial ou extrajudicial.
Em relação a duração verifica-se no dia a dia que há inventários judiciais que levaram menos de um ano, com custas mínimas. Assim  como já vi inventários  realizados extrajudicialmente durarem muito tempo. Por isso, cabe as partes interessadas, juntamente com o advogado , avaliarem a melhor opção para o caso concreto.

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Pergunta de um cliente: estou morando há 8 anos com uma pessoa. No caso de separação como será feita a partilha dos bens?

Na  união estável, as relações patrimoniais entre o casal obedecem às regras do regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos durante a união passam a ser de ambos os companheiros, salvo em algumas situações que o Código Civil determina a incomunicabilidade. Não é necessário que se prove o esforço em comum. Ex: Pedro e Joaquina vivem em união estável, sendo que um dia, João compra um carro. Esse veículo pertence igualmente ao casal, metade para cada um deles. Não é necessário que Joaquina comprove que ajudou financeiramente na compra do bem.
#bensuniãoestável
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Pergunta de um cliente: tenho que dar pensão para minha namorada que está grávida?

Pergunta de um cliente: tenho que dar pensão para minha namorada que está grávida? Depende. Se você estiver ajudando a gestante não precisará dar nenhuma pensão, mas se a sua namorada entender que você não está ajudando nos gastos relativos a gravidez ela poderá ingressar em juízo e pedir uma pensão. Chamada juridicamente de Alimentos gravídicos. Este é o nome da pensão a que as gestantes brasileiras têm direito de receber do pai da criança no decorrer da gestação, da concepção ao parto, referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, entre outros, de acordo com a Lei 11.804/2008 que dispõe sobre Alimentos Gravídicos.

REVISÃO DE PENSÃO. Dúvida sobre o Tema?

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Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou

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A criança foi abandonada pelo pai desde criança,  foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. Por isso o tribunal decidiu pela exclusão do sobrenome do pai.
Fonte: STJ


Adoção de adolescente de 19 anos pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico

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 O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (artigo 1.625 do Código Civil)“A despeito de o pai não ser um desconhecido completo, a realidade dos autos explicita que nunca desempenhou a função paternal, estando afastado do filho por mais de 12 anos, tempo suficiente para estremecer qualquer relação, permitindo o estreitamento de laços com o pai socioafetivo”

(...)

Fonte: STJ

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Pergunta de um cliente: Tenho tatuagens posso ser eliminado do concurso público?

Não. Pois as  exigências para ingressar no serviço público não podem ser arbitrárias e injustificadas.
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Pergunta de um cliente: Descobri que o filho que registrei não é meu. O que fazer?

A justiça admite a retirada do nome do registro, desde que provado que o homem foi enganado.

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Pergunta de um cliente: O que mudou com a nova Lei de Guarda Compartilhada?

O objetivo da nova lei é garantir a divisão equilibrada de responsabilidades e de tempo de convivência de cada um dos pais, de modo que ambos decidam conjuntamente o que é melhor para o menor. Pai e mãe deverão entrar em acordo, por exemplo, a respeito do médico da criança e também em que escola o filho vai estudar.  Quando um dos pais for mudar de domicílio para  outra cidade e quiser levar a criança o outro deverá autorizar a mudança.
Se ainda tiver dúvidas entre em contato. Dra. Cristiana Marques
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Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato

Decisão do Superior Tribunal de Justiça em 07/04/2015

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade e solidariedade humanas.
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Fonte: STJ

Quando a mãe passa a morar com novo companheiro ou se casa novamente, o pai pode pedir revisão da pensão?

O pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho mesmo que a mãe se case novamente. Somente poderá ser alterada a pensão paga à mulher, que deixa de ser obrigatória. Se ainda tiver dúvidas entre em contato.

Dúvidas de uma cliente: Qual o valor da pensão quando o pai não tem salário fixo?

Quando o pai não tem salário fixo, a pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo pai.
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Pergunta de uma cliente: Passei no Concurso Público dentro do número de vagas tenho direito à nomeação?

Sim. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas possui  o direito à nomeação e à posse. No caso de não ocorrer a nomeação o candidato poderá impetrar mandado de segurança requerendo sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado e classificado, dentro do número de vagas previstas em edital. #direitoanomeação
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Dúvida de um cliente: Como funciona o Cadastro Reserva de vagas em Concurso Público? Tenho direito a nomeação?

Segundo entendimento de nossa jurisprudência ( decisões reiteradas dos juízes) quem for aprovado em concurso público, dentro do cadastro de reserva, tem garantido o direito à nomeação quando houver o surgimento de novas vagas, desde que dentro do prazo de validade do concurso. As oportunidades podem ser abertas quando: em razão de exoneração, aposentadoria ou morte de servidor, ou até mesmo de desistência de outros aprovados. Se está dentro do prazo de validade, infelizmente, a única opção é aguardar. Mas se existir  cargo vago esse deverá ser preenchido obedecendo-se a classificação dos aprovados no certame. Caso esse procedimento não seja seguido caberá MANDADO DE SEGURANÇA pelo candidato lesado.
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Posso pedir a Revisão da Pensão Alimentícia se minha situação financeira mudou, pois constituir nova família?

Dúvida de um Cliente:  Sim. Os pais possuem pleno dever de atender as necessidades dos filhos, observadas as suas condições e realidade financeira. Configurada a desproporção, entre o que o pai ou mãe recebe e a pensão alimentícia com certeza a revisão deverá ser pleiteada ao Juiz.
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