Pergunta de uma Cliente: Prestei um concurso para enfermeira fui aprovada dentro do número de vagas. O concurso tinha validade de um ano foi prorrogado por igual período. O prazo expirou, não fui nomeada para tomar posse. Tenho algum direito?

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Sim. Prezada você poderá impetrar um Mandado de Segurança, pois os tribunais têm entendido que  candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e não mera expectativa de direito.  Esse direito à nomeação de candidato aprovado é garantido, ainda que fora do prazo de validade do concurso, no caso da Administração  não convocar todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas.
Maiores dúvidas entrem em contato.

Dra. Cristiana Marques
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