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Mostrando postagens de 2015

Antecipação de Colação de Grau – Nosso escritório está muito feliz em ajudar mais uma cliente a tomar posse no cargo público

Antecipação de Colação de Grau – Nosso escritório está muito feliz em ajudar mais uma cliente a tomar posse no cargo público conseguindo a Liminar para Antecipar a sua Colação de Grau. Desta forma, a candidata conseguiu preencher um dos requisitos previstos no Edital : o diploma de conclusão do ensino superior. MANDADO DE SEGURANÇA 0023533-74.2015.403.6100 (SP333360 - CRISTIANA JESUS MARQUES) X DIRETOR DA FUNDACAO SÃO PAULO Decido.Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de liminar, verifico a presença do fumus boni juris.O 2 do artigo 47   da Lei n   9.394 /96 é expresso ao autorizar a abreviação da duração dos cursos superiores aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo comas normas dos sistemas de ensino:Art.   47 . Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. 1º As instituições

Herança: STJ assegura a viúvo direito de receber bens deixados pelo pai da esposa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que viúvo pode receber bens do patrimônio da esposa recebidos por ela com um dispositivo legal chamado cláusula de incomunicabilidade. A discussão girava em torno de uma cláusula do testamento deixado pelos pais da mulher, que já haviam falecido. A ação, cuja relatora é a ministra Maria Isabel Gallotti, tratava da disputa entre o marido e os chamados herdeiros colaterais, representados por tios e primos da falecida. Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo. Para a relatora, ao impor a cláusula, o pai garantiu que os bens deixados à filha não fossem destinados ao marido depois que ela morresse. No entanto, a ministra destacou que “se o indivíduo recebeu por doação ou testamento bem imóvel com a referida cláusula, sua morte não impede que seu herdeiro receba o mesmo bem”. Herde

Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos

Ao ser nomeada a candidata foi informada de que não poderia tomar posse, pois não cumpria o requisito de idade mínima (18 anos) previsto no edital. Indignada com a informação impetrou mandado de segurança para ser empossada no cargo. A sentença assegurou à candidata a posse no cargo mesmo com menos de 18 anos. Leia a notícia na íntegra: Notícias STJ

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, neste vídeo está tratando da Usucapião. Interessante canal para esclarecer as dúvidas dos nossos leitores.

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Até que idade é devida a pensão para filho de Militar morto?

Segundo decisão recente do STJ a pensão é devida até os 24 anos para filho estudante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis  3.765/1960  e  6.880/1980  assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai.  A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito entre decisões dos órgãos julgadores do STJ) de autoria da União em razão da existência de decisões conflitantes da Segunda e da Quinta Turmas. A divergência foi reconhecida, mas o pedido da União para que a pensão fosse somente até os 21 anos no caso foi negado. O entendimento adotado pela Corte Especial passa a ser adotado por todos os órgãos julgadores do STJ. Alterações legais No caso dos militares, houve um período de conflito legislativo. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) estabelece no  artigo 50 , parágrafo segundo, inciso IV, que é dependente do milita

Reconhecimento de união estável é negado a mulher que não tinha chave da casa do namorado falecido

IBDFAM: Reconhecimento de união estável é negado a mulher que não tinha chave da casa do namorado falecido

IBDFAM: Juiz paulista concede liminarmente a guarda de criança a pai socioafetivo

"O pai biológico, em acordo com a mãe, definiu que, a cada 15 dias, passaria o fim de semana com o menino. No entanto, com a morte da mãe, o pai biológico decidiu levar a criança e colocá-la em outra escola, separando-a do pai socioafetivo e de sua irmã mais nova. Em desacordo com a situação, o pai socioafetivo pediu a guarda da criança e a regulamentação de visitas, alegando que a criança já estava ambientada em sua atual escola – conforme apontam relatórios psicológicos e do Conselho Tutelar – e que o afastamento de sua irmã causaria mais prejuízos a criança." #guardadecriança IBDFAM: Juiz paulista concede liminarmente a guarda de criança a pai socioafetivo

Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por ofensa ao  artigo 6º  do Código de Processo Civil (CPC). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por dois advogados que ajuizaram ação para ver reconhecida a união estável existente entre uma cliente e seu suposto companheiro. Eles queriam que os bens do homem pudessem ser penhorados em execução de honorários advocatícios. Ilegitimidade ativa As instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade ativa dos autores para pleitear o reconhecimento da união estável entre a cliente e terceiro, tendo em vista a ausência de interesse das partes às quais seria declarado o fato jurídico. No STJ, os advogados alegaram que a declaração de união estável seria

Decisão do STJ: Sem má-fé e sem dano não há improbidade - Nomeação fora do prazo de Validade em Concurso Público - .

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não existe improbidade administrativa na nomeação fora do prazo de validade do concurso público de um professor do Departamento de Química da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e determinou a manutenção do docente no cargo. Fundamentado no  artigo 11  da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a sentença que anulou a nomeação do professor após 13 anos de docência. Contudo, não o condenou por improbidade, uma vez que agiu de boa-fé. Impôs também multa civil prevista no artigo 12 dessa lei ao reitor, ao vice-reitor e à superintendente de Recursos Humanos da universidade. No STJ, os ministros modificaram a decisão do tribunal estadual. De acordo com o relator do recurso, desembargador convocado Olindo Menezes, a nomeação do professor se deu de boa-fé, já que ele foi aprovado em concurso público e que seu pedido de nomeação

Pergunta de um cliente: Tenho direito as benfeitorias que fiz no imóvel de minha ex-esposa no regime de comunhão parcial de bens?

  A ex-esposa ou ex-marido tem  direito às benfeitorias em bens particulares de um dos cônjuges que foi adquirido antes do casamento. Em resumo funciona assim:  os bens adquiridos pelo homem ou pela mulher antes do casamento são de sua propriedade particular. Já o patrimônio adquirido durante a vida em comum pertence a ambos, pois há a presunção de que houve mútua colaboração financeira. Atenção! As benfeitorias realizadas nos bens particulares de cada cônjuge entram na comunhão, por exemplo, o homem tinha um terreno antes do casamento, mas na constância do casamento construiu uma casa de se cômodos a esposa terá direito na casa construída. Dra. Cristiana Marques Maiores dúvidas entrem em contato com nosso escritório.

STJ permite retirada de sobrenome em virtude de casamento

A ação foi iniciada com a solicitação de retirada do sobrenome materno e paterno da certidão de casamento da mulher, por não representar sua legítima vida familiar. IBDFAM: STJ permite retirada de sobrenome em virtude de casamento

Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai. A filha alegou violação ao artigo 1.790 do Código Civil e afirmou que a ex-companheira não teria direito à meação da casa adquirida pelo pai antes do início da união estável, mesmo com a incorporação do imóvel ao patrimônio durante a união. Conforme os autos, o imóvel foi comprado de forma parcelada em 1974 e quitado em 1979, período em que o pai da recorrente já estava em união estável. A união foi iniciada em 1978. Entretanto, apenas em 2004 foi lavrada a escritura definitiva do imóvel, quando passou a fazer parte do patrimônio de seu pai. Antes, portanto,

SIM. ADQUIRE O DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO, MAS QUE ENTROU NAS VAGAS PORQUE OUTRAS FORAM CRIADAS E HOUVE DESISTÊNCIAS NA SUA FRENTE.

Dizer o Direito: Candidato aprovado fora do número de vagas e candi... : CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação? Em reg...
POSSE EM CONCURSO Estudante pode antecipar sua colação de grau, decide TRF-3 Um estudante pode pleitear a antecipação de sua colação de grau caso tenha cumprido todas as exigências curriculares. Assim decidiu o desembargador federal Mairan Maia ao permitir que uma aluna do 10º semestre do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul adiantasse sua formatura para tomar posse em cargo público. Aprovada em concurso, a estudante foi convocada para a vaga de assessora na Procuradoria da República do município de Três Lagoas. O cargo exigia graduação no curso de Direito, o que, no caso da autora, só aconteceria meses depois da convocação. Em novembro de 2013, ela entrou com pedido de antecipação da colação de grau, marcada para março de 2014. Como não recebeu resposta, entrou com mandado de segurança, argumentando que seu histórico escolar e a declaração de conclusão de curso firmada pelo coordenador do curso atestavam estar aprovada em todas as disciplinas e, port

IBDFAM: Mulher recorre à justiça paulista para conseguir o reconhecimento de adoção por parte de família afetiva

IBDFAM: Mulher recorre à justiça paulista para conseguir o reconhecimento de adoção por parte de família afetiva

Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido

Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica. Com base nesse entendimento, consolidado na  Súmula 336 , a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia negado o benefício a uma mulher. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. No entanto, ao julgar o recurso apresentado por ela, o relator no STJ, ministro Humberto Martins, apontou que essa dependência foi reconhecida expressamente no próprio acórdão do tribunal mineiro. Segundo o ministro, o voto vencedor no julgamento do TJMG informou que o ex-marido, enquanto vivo, depositava mensalmente na conta bancária da ex-mulher o valor correspondente aos alimentos que antes eram devidos às filhas, embora esta não fosse uma obrigação formal. “A regularidade dos

É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional de Pensão Alimentícia.

Na ação revisional, o pai pediu para pagar os alimentos devidos à filha menor, no valor de R$ 870, de forma in natura, isto é, quitando o condomínio e o IPTU do apartamento adquirido em nome dela, as mensalidades escolares e as prestações do plano de saúde, além de depositar o valor correspondente a um salário mínimo em conta corrente da própria alimentada. O pai alegou que a  mãe não estaria revertendo a pensão em favor da menor, razão pela qual o plano de saúde teria sido cancelado. ‪#‎ revisãopensãoalimentícia‬ Fonte site STJ: http://www.stj.jus.br/…/%C3%89-poss%C3%ADvel-alterar-forma-…

Tribunal nega pensão alimentícia em Guarda Compartilhada

Interessante decisão sobre a guarda compartilhada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) recusou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada. Depois do divórcio, o Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul determinou, em caráter provisório, a guarda compartilhada da criança, que atualmente tem dois anos de idade. Foi estabelecido que a criança deve passar 15 dias do mês com a mãe e a outra metade com o pai. ‪#‎ guardacompartilhadaalimentos

Qual regime de Bens da União Estável?

Prezados de acordo com o Código Civil (artigo 1.725), na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, salvo se as partes resolverem em contrário por contrato escrito, semelhante ao que dispõe a mesma lei com relação ao casamento . Devo destacar que no casamento, a escolha do regime de bens deve ser feita antes, por escritura pública, o chamado pacto antenupcial; na união estável, o regime de bens pode ser contratado por escrito particular e a qualquer tempo: antes, durante ou ao término da convivência, conforme as partes decidam. Qualquer dúvida entre em contato.

Pergunta de um cliente: Meu pai faleceu, deixando três filhos, era casado com Joana. Como herança deixou uma única casa que estava em seu nome e onde ele morava com a esposa. A esposa poderá morar no imóvel até sua morte?

Sim.  O cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. #direitodeesposamorarnacasa Dra.: Cristiana Marques Qualquer dúvida entre em contato.

Pergunta de um cliente: Prestei um concurso para Cadastro Reserva. Descobrir que estão contratando pessoal terceirizado para vagas que estão surgindo. O que fazer?

Nesse caso cabe o MANDADO DE SEGURANÇA. Recente decisão do STJ entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros. O candidato comprovou o surgimento das vagas necessárias para alcançar sua classificação no concurso. Isso reforçou a constatação de que a necessidade de pessoal no referido órgão público foi suprida mediante a contratação temporária de servidores. Notícia disponível em: site do STJ.

IBDFAM: TJMG decide que descumprimento do pacto de divórcio gera dever de indenizar

IBDFAM: TJMG decide que descumprimento do pacto de divórcio gera dever de indenizar

Falta de documento específico não impede nomeação em concurso público

O Poder Público deve conceder prorrogação para nomeação de aprovados em concurso público que, por algum imprevisto que lhes foge do controle, não tenham documento emitido por conselho profissional de classe exigido no edital. O entendimento é do desembargador Orloff Neves Rocha, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Goiás. Com a decisão monocrática, o desembargador confirmou Mandado de Segurança impetrado por uma das nomeadas em certame do poder municipal de Anápolis (GO) para preenchimento do cargo de analista em finanças. A autora da ação havia sido barrada por não possuir o registro emitido pelo órgão, pois o certificado de filiação não havia ficado pronto a tempo. Antes de impetrar a ação, a aprovada no concurso já havia demonstrado que tomou todas as providências para obter o documento e que preenchia os demais requisitos exigidos pela regulação do concurso. Em sua decisão, Orloff Neves afirmou que não era razoável a proponente ao cargo “ficar prejudicada por não possu

Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o  artigo 1.992  do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Pergunta de um cliente: qual o prazo para abertura do Inventário?

O PRAZO para abertura do INVENTÁRIO é de 60 (sessenta) dias a contar do falecimento do ente querido, isto é, do titular dos bens deixados pelo seu falecimento, porque, sendo aberto o procedimento além desse prazo, haverá incidência de multa fiscal sobre o imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) que deve ser recolhido sobre os bens partilhados entre os herdeiros. Se ainda tiver dúvidas entre em contato.

Pergunta de um cliente: Fui reprovado no concurso da PM de São Paulo por causa da idade ( 31 anos). Cabe alguma medida judicial.

Sim. No caso concreto cabe o MANDADO DE SEGURANÇA, pois é exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Essa lei ainda não foi elaborada. Desta forma, o judiciário deve assegurar àqueles candidatos que tiverem ingressado na Justiça por ter idade superior ao descrito no edital e tendo cumprido as demais exigências do respectivo concurso,  que tenham o direito de acesso à carreira militar . Grande vitória do nosso escritório em primeira instância mais um candidato realizando o seu sonho: processo:1018111-31.2015.8.26.0053 Se ainda tiver dúvida entre em contato. http://advogadadracristianamarques.blogspot.com.br/

Alteração de nome: pode ou não pode?

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O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Fonte: STJ/Senado Federal

Procedimentos para o Inventário Judicial. Dúvida sobre o Tema?

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Mandem suas perguntas.  Contato:  Tel. 11 2557-0545/    11 972264520 (vivo/ WhatsApp )  E-mail:   dracristianamarques@gmail.com

Pergunta de um cliente: Quais são as causas de extinção da pensão alimentícia?

Em breve síntese, são estas: a) atingimento da maioridade do filho (a); A pensão alimentícia, com fundamento do dever de sustento, encerra-se com o advento da maioridade. Entretanto, esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo pai ou mãe. b) Com o   casamento ou  a união estável filho (a). Em caso de dúvidas entre em contato. http://advogadadracristianamarques.blogspot.com.br/

Pergunta de um cliente: O Concurso pode exigir exame psicotécnico?

Depende. Somente é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse requisito para o cargo. Assim, se não existir Lei que expressamente preveja o exame psicotécnico para determinado cargo esse não poderá ser exigido como requisito para aprovação no Concurso. Desta forma, para que seja válido em concursos públicos, o exame psicotécnico deverá cumprir estes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados critérios objetivos no teste; c) deverá haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado. No caso de desrespeito dessas normas o MANDADO DE SEGURANÇA é o remédio constitucional adequado para anular o ato. Se tiver dúvidas entre em contato.

Inventário Judicial ou Extrajudicial. Qual melhor opção para os herdeiros?

Inventário Judicial ou Extrajudicial. Qual melhor opção para os herdeiros? Após a morte do ente querido é necessária a realização do inventário e, em seguida, a partilha, com a expedição do formal de partilha e, ao fim e ao cabo, a distribuição dos itens da herança aos legítimos proprietários. Assim, os herdeiros perguntam-se Inventário Judicial ou Extrajudicial. Qual a melhor opção? Na prática considero que , na maioria dos casos não se trata de uma opção,  mas sim de uma possibilidade ou não de ser utilizado o inventário judicial ou extrajudicial. Em relação a duração verifica-se no dia a dia que há inventários judiciais que levaram menos de um ano, com custas mínimas. Assim  como já vi inventários  realizados extrajudicialmente durarem muito tempo. Por isso, cabe as partes interessadas, juntamente com o advogado , avaliarem a melhor opção para o caso concreto. Se ainda tiver dúvidas entre em contato.

Pergunta de um cliente: estou morando há 8 anos com uma pessoa. No caso de separação como será feita a partilha dos bens?

Na  união estável, as relações patrimoniais entre o casal obedecem às regras do regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos durante a união passam a ser de ambos os companheiros, salvo em algumas situações que o Código Civil determina a incomunicabilidade. Não é necessário que se prove o esforço em comum. Ex: Pedro e Joaquina vivem em união estável, sendo que um dia, João compra um carro. Esse veículo pertence igualmente ao casal, metade para cada um deles. Não é necessário que Joaquina comprove que ajudou financeiramente na compra do bem. #bensuniãoestável No caso de dúvidas entre em contato. http://advogadadracristianamarques.blogspot.com.br/

Pergunta de um cliente: tenho que dar pensão para minha namorada que está grávida?

Pergunta de um cliente: tenho que dar pensão para minha namorada que está grávida? Depende. Se você estiver ajudando a gestante não precisará dar nenhuma pensão, mas se a sua namorada entender que você não está ajudando nos gastos relativos a gravidez ela poderá ingressar em juízo e pedir uma pensão. Chamada juridicamente de Alimentos gravídicos. Este é o nome da pensão a que as gestantes brasileiras têm direito de receber do pai da criança no decorrer da gestação, da concepção ao parto, referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, entre outros, de acordo com a Lei 11.804/2008 que dispõe sobre Alimentos Gravídicos.

REVISÃO DE PENSÃO. Dúvida sobre o Tema?

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  Mandem suas perguntas.  Contato: Tel. 11 2557-0545/   11 972264520 (vivo/ WhatsApp ) E-mail: dracristianamarques@gmail.com

Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou

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A criança foi abandonada pelo pai desde criança,  foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. Por isso o tribunal decidiu pela exclusão do sobrenome do pai. Fonte: STJ

Adoção de adolescente de 19 anos pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico

(...)  O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (artigo 1.625 do Código Civil)“A despeito de o pai não ser um desconhecido completo, a realidade dos autos explicita que nunca desempenhou a função paternal, estando afastado do filho por mais de 12 anos, tempo suficiente para estremecer qualquer relação, permitindo o estreitamento de laços com o pai socioafetivo” (...) Fonte: STJ Se ainda tiver dúvida entre em contato.

Pergunta de um cliente: Tenho tatuagens posso ser eliminado do concurso público?

Não. Pois as  exigências para ingressar no serviço público não podem ser arbitrárias e injustificadas. Se ainda tiver dúvidas entre em contato.

Pergunta de um cliente: Descobri que o filho que registrei não é meu. O que fazer?

A justiça admite a retirada do nome do registro, desde que provado que o homem foi enganado. Se ainda tiver dúvidas entre em contato.

Pergunta de um cliente: O que mudou com a nova Lei de Guarda Compartilhada?

O objetivo da nova lei é garantir a divisão equilibrada de responsabilidades e de tempo de convivência de cada um dos pais, de modo que ambos decidam conjuntamente o que é melhor para o menor. Pai e mãe deverão entrar em acordo, por exemplo, a respeito do médico da criança e também em que escola o filho vai estudar.  Quando um dos pais for mudar de domicílio para  outra cidade e quiser levar a criança o outro deverá autorizar a mudança. Se ainda tiver dúvidas entre em contato. Dra. Cristiana Marques Tel. + 55 11 2557-0545/   + 55 11 972264520 (vivo/ WhatsApp ) / + 55 11 983225392

Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato

Decisão do Superior Tribunal de Justiça em 07/04/2015 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade e solidariedade humanas. Se ainda tiver dúvidas entre em contato. Fonte: STJ

Quando a mãe passa a morar com novo companheiro ou se casa novamente, o pai pode pedir revisão da pensão?

O pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho mesmo que a mãe se case novamente. Somente poderá ser alterada a pensão paga à mulher, que deixa de ser obrigatória. Se ainda tiver dúvidas entre em contato.

Dúvidas de uma cliente: Qual o valor da pensão quando o pai não tem salário fixo?

Quando o pai não tem salário fixo, a pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo pai. Se ainda tiver dúvidas entre em contato.

Pergunta de uma cliente: Passei no Concurso Público dentro do número de vagas tenho direito à nomeação?

 Sim. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas possui  o direito à nomeação e à posse. No caso de não ocorrer a nomeação o candidato poderá impetrar mandado de segurança requerendo sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado e classificado, dentro do número de vagas previstas em edital. #direitoanomeação Se ainda tiver dúvidas entre em contato.

Dúvida de um cliente: Como funciona o Cadastro Reserva de vagas em Concurso Público? Tenho direito a nomeação?

Segundo entendimento de nossa jurisprudência ( decisões reiteradas dos juízes) quem for aprovado em concurso público, dentro do cadastro de reserva, tem garantido o direito à nomeação quando houver o surgimento de novas vagas, desde que dentro do prazo de validade do concurso. As oportunidades podem ser abertas quando: em razão de exoneração, aposentadoria ou morte de servidor, ou até mesmo de desistência de outros aprovados.  Se está dentro do prazo de validade, infelizmente, a única opção é aguardar. Mas se existir  cargo vago esse deverá ser preenchido obedecendo-se a classificação dos aprovados no certame. Caso esse procedimento não seja seguido caberá MANDADO DE SEGURANÇA pelo candidato lesado. Se ainda tiver dúvidas entre em contato.

Posso pedir a Revisão da Pensão Alimentícia se minha situação financeira mudou, pois constituir nova família?

Dúvida de um Cliente:   Sim. Os pais possuem pleno dever de atender as necessidades dos filhos, observadas as suas condições e realidade financeira. Configurada a desproporção, entre o que o pai ou mãe recebe e a pensão alimentícia com certeza a revisão deverá ser pleiteada ao Juiz. Se ainda tiver dúvidas entre em contato.