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Pergunta de uma Cliente: Prestei um concurso para enfermeira fui aprovada dentro do número de vagas. O concurso tinha validade de um ano foi prorrogado por igual período. O prazo expirou, não fui nomeada para tomar posse. Tenho algum direito?

Sim. Prezada você poderá impetrar um Mandado de Segurança , pois os tribunais têm entendido que  candidato aprovado em concurso público,...

domingo, 25 de setembro de 2016

Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou o direito de efetivação no cargo de policial militar do Paraná a um candidato que sofreu acidente automobilístico antes da etapa de avaliação física do concurso. A decisão do colegiado considerou que o candidato preencheu os requisitos necessários para ingresso no cargo e que não houve prejuízo aos demais participantes da seleção pública.
O recurso especial julgado pelo STJ teve origem em mandado de segurança impetrado por candidato que prestou concurso para a Polícia Militar em 2012 e obteve aprovação nas provas de múltipla escolha e de redação, habilitando-se para o exame de capacidade física. No entanto, ele se envolveu em acidente quando conduzia sua motocicleta, o que o impediu temporariamente de participar dos exames físicos.
Como o edital do concurso não previa segunda chamada para essa fase, o candidato buscou judicialmente evitar sua eliminação e conseguir nova data para os testes físicos.
Tratamento diferenciado
O magistrado de primeira instância concedeu liminar em favor do candidato e depois, na sentença, determinou a realização do exame físico e das demais etapas da seleção, mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a decisão. Para os desembargadores, o acolhimento do pedido significaria dar ao autor tratamento diferenciado em relação a outros eventuais candidatos também prejudicados devido a caso fortuito ou força maior.
Além disso, o TJPR entendeu que havia proibição expressa do edital para realização de segunda chamada em qualquer fase do certame.  
Fato consumado
No recurso especial, o candidato alegou que seu ingresso no cargo já estava consumado, tendo em vista sua aprovação em todas as etapas do concurso após a decisão liminar de primeiro grau. Ele também reiterou o argumento de que a designação de nova data para avaliação física por motivo de força maior não fere o princípio da isonomia.
O relator, ministro Benedito Gonçalves, observou que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido no julgamento do RE 630.733que os candidatos não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, a decisão de antecipação de tutela judicial ao candidato (em 09/05/2013) ocorreu antes da finalização daquele julgamento pela suprema corte (em 15/05/2013).
Ademais, o ministro ressaltou que o candidato tomou posse após aprovação em todas as fases do concurso com notas máximas, inclusive no curso de formação, que durou um ano.
“Independentemente das arguições levantadas quanto à configuração do caso fortuito e, consequentemente, da legalidade da remarcação da prova no caso dos autos, certo é que a capacidade física do recorrente ficou plenamente demonstrada, com sua aprovação nos testes físicos a que veio a ser submetido com notas máximas”, concluiu o relator ao dar provimento ao recurso especial.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1568816


Fonte: site do STJ.

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Em que momento deverão ser comprovados os três anos de atividade jurídica nos concursos da magistratura e MP?

Três anos de atividade jurídica
A Constituição Federal exige, como requisito para ingresso na carreira da Magistratura e do Ministério Público, além da aprovação em concurso público, que o bacharel em direito possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica (art. 93, I e art. 129, § 3º). Essa exigência foi inserida na CF/88 pela emenda constitucional n.° 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário.

Em que momento devem ser exigidos estes três anos de atividade jurídica?
Desde que essa regra foi aprovada, surgiu uma intensa discussão sobre o momento no qual deveria ser feita esta exigência.

Em outras palavras, os três anos de atividade jurídica são exigidos:
a) no instante da inscrição preliminar (comumente feita pela internet);
b) no ato da inscrição definitiva (quando o candidato já deve entregar alguns documentos); ou
c) apenas no momento da posse?

Essa distinção possui importantes consequências práticas, considerando que, como entre a inscrição definitiva e a posse normalmente se passam alguns meses, ou até anos, dependendo da posição em que o candidato foi aprovado, é muito comum acontecer de, no momento da inscrição, a pessoa não ter os três anos, mas completá-los antes do ato da posse.

Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP
Durante os debates sobre o tema, os candidatos tentaram fazer prevalecer o entendimento consagrado no STJ para concursos em geral, de que os requisitos do cargo, por serem inerentes ao exercício, devem ser exigidos no ato da posse:
Súmula 266-STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

No entanto, o CNJ resolveu dar solução diversa ao caso e, por meio de Resolução, estabeleceu que os três anos de atividade jurídica (exercidos após a obtenção do grau de bacharel em direito) deveriam ser exigidos no ato da inscrição definitiva dos concursos da magistratura.

O argumento utilizado pelo CNJ para fazer tal opção foi o de que estavam sendo aprovados muitos candidatos sem os requisitos necessários, o que somente era percebido no momento da posse, atrapalhando o planejamento do Poder Judiciário para o preenchimento das vagas. Assim, antecipando esta comprovação para o ato da inscrição definitiva, os Tribunais poderiam saber previamente quantos candidatos aprovados teriam condições de assumir e decidiriam se era caso de deflagrar ou não, desde logo, outro concurso.

STF concordou com o CNJ
O STF, ao apreciar um recurso extraordinário envolvendo o tema, concordou com o CNJ e definiu a seguinte tese para fins de repercussão geral:
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
STF. Plenário. RE 655265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016 (repercussão geral) (Info 821).

Principais argumentos invocados pelo STF:
• É importante que todos os candidatos que adentrem na disputa tenham condições para o exercício do cargo no momento da inscrição definitiva, a fim de evitar que o candidato, depois de aprovado, ingresse com medidas judiciais para tentar suplantar este requisito da atividade jurídica, o que atrapalharia o preenchimento dos cargos, contrariando o interesse público;
• Exigir o requisito no momento da inscrição definitiva atende ao princípio da isonomia. Isso porque o edital serve para orientar e alertar os potenciais candidatos de que, se forem aprovados, deverão cumprir os requisitos do cargo. Não se pode estimular aqueles que não atendem às exigências a adentrar no certame, com a esperança de lograrem êxito judicialmente ao retardarem o momento da posse.
• Definir a data da posse como termo final para cumprimento dos três anos apresenta outro ponto negativo, pois privilegia aqueles que ficaram com pior classificação no concurso já que estes terão mais tempo para completar o triênio.

Vale ressaltar que a posição acima explicada já era o entendimento do STF, que foi apenas confirmado neste recurso extraordinário submetido a repercussão geral.

Concursos para membros do Ministério Público
O julgamento acima tratou de forma específica sobre os concursos da magistratura. Tanto que a tese definida pelo STF fala em "cargo de juiz substituto".
No âmbito do Ministério Público, o tema é tratado por meio da Resolução 40/2009 do CNMP. O art. 3º deste documento, com redação dada pela Resolução 87/2012, previa que a comprovação dos três anos deveria ocorrer no momento da posse.
Ocorre que o CNMP, a fim de se adequar ao julgamento do STF (RE 655265/DF) e manter a simetria em relação à magistratura, decidiu alterar o art. 3º da Resolução 40/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º A comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato da inscrição definitiva do concurso.

Vimos acima que, no caso do MP, antes, os três anos seriam exigidos na posse e, agora, isso é feito em um momento anterior, ou seja, na inscrição definitiva. Pergunta: os concursos que já estão em andamento serão afetados pela mudança?
NÃO. Em homenagem à segurança jurídica e a irretroatividade, o CNMP determinou que a nova redação do art. 3º da Resolução 40/2009 deverá alcançar, apenas, os concursos públicos cujos editais tenham se tornado públicos após a publicação da Resolução 141/2016 (Diário Eletrônico de 16/05/2016), que alterou a regra.
Em outras palavras:
• para os concursos do MP que foram deflagrados até o dia 15/05/2016, os três anos deverão ser comprovados no momento da posse.
• Para os concursos do MP que foram abertos do dia 16/05/2016 em diante, os três anos deverão ser comprovados no momento da inscrição definitiva.

Quadro-resumo:

Em que momento deverá ser exigida a comprovação dos 3 anos de atividade jurídica?

CONCURSOS DA MAGISTRATURA:
No momento da inscrição definitiva.

CONCURSOS DO MP:
• Concursos deflagrados até 15/05/2016: no momento da posse.
• Concursos abertos de 16/05/2016 em diante: no momento da inscrição definitiva.


Fonte:Dizer o Direito

sábado, 10 de setembro de 2016

Santander pagará diferenças a aposentados ( ex – servidores públicos) de instituições adquiridas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o Banco Santander, na qualidade de responsável solidário, ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria referentes a aumentos salariais não concedidos aos aposentados de instituições financeiras estaduais adquiridas pelo banco.

Os aposentados eram empregados do Banco da Província do Rio Grande do Sul S.A., Banco Nacional do Comércio S.A. e Banco Industrial e Comercial do Sul S.A. e participantes das entidades de previdência privada Associação dos Funcionários Banco da Província do Rio Grande do Sul S.A., Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio S.A. e Instituto Assistencial Sulbanco.

Eles já haviam ganhado ação idêntica ajuizada contra os fundos de pensão, mas a sentença não foi executada por falta de recursos das rés. Entretanto, o edital de privatização previa que o ganhador do certame, na qualidade de responsável solidário, assumiria as obrigações contraídas pelos fundos de pensão patrocinados pelas instituições financeiras estaduais privatizadas.

O pedido de pagamento das diferenças foi julgado procedente em primeira instância, observada a prescrição quinquenal da demanda. Em grau de recurso, o tribunal gaúcho determinou a interrupção da prescrição desde a citação das entidades de previdência no processo anterior.

Fundo de direito

O Santander recorreu ao STJ, alegando que o TJRS não havia observado as normas ditadas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades de previdência complementar. Segundo o banco, essas instituições exigem o prévio custeio e a manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos planos de benefícios complementares.

Sustentou, ainda, que teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, e não a prescrição quinquenal, como decidira o tribunal gaúcho.

Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, a discussão sobre equilíbrio financeiro e atuarial de plano de benefícios só é pertinente quando envolve entidade de previdência complementar. De acordo com Noronha, esse debate não tem cabimento “quando a condenação ao pagamento das mensalidades de aposentadoria tem como alvo a instituição financeira demandada na condição de responsável solidária pelo cumprimento das obrigações”.

Para o relator, como a obrigação assumida pelo banco é cumprida diretamente por ele, não cabe falar em equilíbrio econômico e atuarial de plano de benefícios.

Sobre a alegada prescrição do fundo de direito, o ministro ressaltou em seu voto que, nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291 do STJ não atinge o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. A decisão foi unânime.
Destaques de hoje
Evento discute modelo para redução de conflitos entre empresas e clientes
Prorrogado prazo de inscrição para seminário sobre ombudsman e relações de consumo
Ministros avaliam que ombudsman bancário pode desafogar sistema judicial
Negado pedido de acesso à medida cautelar contra deputados do DF
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):  REsp 1330215


Fonte: site STJ.

sábado, 3 de setembro de 2016

Pergunta de uma cliente: Casei-me há um ano no regime parcial de bens, eu tenho filhos de outra união e ele também, só que eu quero vender um imóvel que é meu, e comprar dois com valor menor, ele terá direito a estes imóveis?

 Prezada esses novos imóveis devem ser blindados. Uma das opções é fazer constar na certidão de compra e venda a origem do dinheiro do imóvel anterior para compra dos dois imóveis, em caso de divórcio, o valor do primeiro imóvel estará preservado. Para evitar conflitos é sempre indicado registrar a origem do dinheiro na compra de outro bem que não se pretenda dividir.

Espero ter ajudado.

Maiores dúvidas entrem em contato.

Dra. Cristiana Marques

Tel.+ 55 11 2557-0545 ou + 55 11 972264520 (vivo/WhatsApp)

sábado, 27 de agosto de 2016

Mesmo que fora de sala de aula o professor tem direito a concessão de aposentadoria especial?

 Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu pela possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado exclusivamente em efetivo exercício de funções de magistério, mesmo que fora de sala de aula, para concessão de aposentadoria especial aos professores.


Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RMS 41701

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Concurso público não pode eliminar candidato com tatuagem, decide STF Só poderá haver proibição caso desenho incite violência ou discriminação. Tribunal julgou caso de homem eliminado de concurso por tatuagem tribal.

(...)

"Um policial não é melhor ou pior por ser tatuado […] O fato de o candidato, que possui tatuagem pelo corpo, não macula por si, sua honra profissional, o profissionalismo, o respeito às instituições e muito menos diminui a competência.”

"A tatuagem, desde que não expressa ideologias terroristas, extremistas, contrária às instituições democráticas, que incitem violência, criminalidade ou incentivem a discriminação ou preconceitos de raça, sexo ou outro conceito, é perfeitamente compatível com o exercício de qualquer cargo público"

Ao concordar com Fux, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o Estado não pode impor nem proibir tatuagens nas pessoas. Depois, deu outros exemplos do que poderia ser motivo para desclassificar um candidato em concurso público.

"Acho que tatuagem é uma forma de expressão e portanto somente se pode impor como regra geral às tatuagens as restrições que se podem impor à liberdade de expressão, que são poucas. Se o sujeito tiver uma tatuagem 'morte aos gays', 'queime um índio hoje' ou alguma outra derrota do espírito, certamente eu acho que você pode reprimir", afirmou.

(...)