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Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou procedente pedido de candidata de participar de processo seletivo para i...

terça-feira, 18 de abril de 2017

Prefeitura terá de nomear 1º colocado em concurso



O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação, uma vez que expirado o prazo de validade do concurso. Com este entendimento, que é o mesmo adotado pelos Tribunais Superiores, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão concedida em Mandado de Segurança a um candidato aprovado para o cargo de técnico agrícola do município de Figueirópolis D´Oeste (380km de Cuiabá).

Segundo o processo, o Edital nº 001/2012, da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste. abriu certame para o preenchimento de 1 vaga para o cargo de técnico agrícola. O impetrante foi aprovado em primeiro lugar, mas não foi convocado para tomar posse, apesar de o concurso ter expirado em 24/01/2015.

De acordo com a relatora o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de reconhecer o direito subjetivo, porque a partir da divulgação do edital informando acerca da existência de determinado número de vagas, o ato de convocação torna-se vinculado, gerando, em contrapartida,o direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso


domingo, 16 de abril de 2017

DECISÃO: Estudante aprovada no ENEM tem direito a matricula na Universidade sem haver concluído o ensino médio


O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia assegurou a uma estudante o direito de se matricular no Curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal daquele estado.

A aluna, autora da ação, assistida por seu genitor, não havia concluído o ensino médio quando conquistou a vaga na universidade, que vedou sua matrícula no curso pretendido, sob o fundamento de que esta não teria apresentado o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Após o ingresso da Remessa Oficial - situação jurídica em que é obrigatória a reapreciação pela instância superior da sentença contrária a algum ente público – no TRF1, a 5ª Turma negou provimento ao instituto, acompanhando o relator, desembargador federal Souza Prudente.

Em seu voto, o magistrado sustentou que não se afigura razoável o indeferimento da referida matrícula pela ausência de comprovação, naquele momento, da conclusão do ensino médio por ausência unicamente do componente etário. “Na hipótese, portanto, deve-se valorizar o mérito da estudante, que, antes de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apta a ingressar no ensino superior, conforme acentuado na sentença em apreço. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual da aluna que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso superior pretendido”.

O relator chamou a atenção para o fato de que a estudante submeteu-se a curso supletivo e logrou êxito nos referidos exames, obtendo o certificado de conclusão do Ensino Médio no ano de 2015, e realizou a matrícula para o curso de Medicina Veterinária para o segundo semestre daquele ano de posse de todos os documentos exigidos, tendo atendido, todos os requisitos objetivos necessários. “Até mesmo porque, decorridos mais de um ano e meio da referida matrícula, é de se reconhecer a aplicação à espécie da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição” afirmou o desembargador.

Com essas considerações, o TRF1 manteve a sentença monocrática em todos os seus termos.

Processo nº 0006731-16.2015.4.01.3300/BA


domingo, 9 de abril de 2017

Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária.

O concurso prestado pela auditora teve duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada na primeira etapa, ela impetrou mandado de segurança e obteve liminar que lhe permitiu continuar na disputa e realizar a segunda etapa.
Terminado o curso de formação, ainda sob o amparo da liminar, foi ajuizada ação ordinária com pedido de nomeação para o cargo, que assegurou à candidata o direito de tomar posse. Ela exerceu o cargo por vários anos, até se aposentar.

Nomeação sem efeito
A sentença no mandado de segurança também foi favorável à servidora, mas, muito tempo depois da aposentadoria, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a recurso da União e cassou a decisão que havia permitido sua participação na segunda fase do concurso.
Após processo administrativo, foi editada portaria tornando sem efeito a nomeação para o cargo e, consequentemente, a aposentadoria. A auditora entrou no STJ com mandado de segurança contra o ato da administração.

O relator, ministro Herman Benjamin, esclareceu inicialmente que o êxito na ação ordinária não assegurou à fiscal o direito ao cargo, pois tal ação era dependente do resultado do mandado de segurança anterior, o qual buscava garantir a aprovação na primeira etapa do concurso. Como a decisão final no mandado de segurança foi desfavorável à servidora, considera-se que ela não foi aprovada, perdendo assim o direito de nomeação que havia buscado com a ação ordinária.
O ministro reconheceu também que o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que candidato nomeado com amparo em medida judicial precária não tem direito a permanecer no cargo se a decisão final lhe é desfavorável.
Tanto é assim, disse o ministro, que se ela ainda estivesse exercendo o cargo não haveria irregularidade no seu afastamento depois do trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável sobre sua participação no concurso.

Situação excepcionalíssima
No entanto, observou Herman Benjamin, a aposentadoria da servidora constituiu situação excepcionalíssima.

“Embora o vínculo de trabalho fosse precário, o vínculo previdenciário, após as contribuições previdenciárias ao regime próprio, consolidou-se com a reunião dos requisitos para a concessão de aposentadoria”, explicou o ministro.

De acordo com Herman Benjamin, a legislação federal estabelece a cassação da aposentadoria apenas nos casos de demissão do servidor público e de acumulação ilegal de cargos (artigo 133, parágrafo 6º, e artigo 134 da Lei 8.112/90). Não há, portanto, respaldo legal para impor a mesma penalidade quando o exercício do cargo é amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposenta por tempo de contribuição durante esse exercício após legítima contribuição ao sistema.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):MS 20558



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sábado, 1 de abril de 2017

Diploma Médico não pode ser exigido em Matrícula do Revalida



TRF3 manteve liminar que permitiu a dois médicos brasileiros formados na Bolívia participarem de exame de validação de documento estrangeiro

Não é necessária a apresentação de diploma para a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (Revalida). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a antecipação dos efeitos da tutela (liminar) que determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (Inep) homologar as inscrições de duas pessoas de Ponta Porã/Mato Grosso do Sul (MS) no exame, assim como nas etapas seguintes.
Para os magistrados, a autarquia educacional não poderia obrigar os autores a apresentarem os documentos antes da etapa final do ato de revalidação do diploma, conforme precedentes da jurisprudência consolidada. Ao caso deve ser aplicado, por analogia, a mesma situação de candidato a concurso público em que a exigência de apresentação de diploma ocorre somente no ato da posse.
“A respeito da questão, recorde-se que o egrégio STJ editou a Súmula 266 que diz que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público”, ressaltou o desembargador federal relator Marcelo Saraiva.

Em 2015, os autores ajuizaram ação contra o Inep na 1ª Vara Federal de Ponta Porã na qual pediam a homologação das inscrições, independentemente da apresentação dos documentos com carimbos e selos exigidos, garantindo a participação no Revalida. Eles são médicos formados no curso de medicina da Universidade de Aquino, na Bolívia.
Ao deferir a liminar, o juiz federal de primeira instância salientou que os autores comprovaram a conclusão do curso em universidade estrangeira. Justificou ainda que impedi-los de prestar a prova implicaria na inatividade laboral no país pelo período de um ano. Acarretaria ainda em prejuízos financeiros e, também, em danos sociais advindos da escassez de médicos no Brasil.
O Inep recorreu ao TRF3 pedindo a reforma da decisão, alegando que o ato praticado pela autarquia atende a preceitos constitucionais vigentes e aos normativos relativos à sua atuação. A revalidação do diploma por meio do Revalida é condição obrigatória para o exercício da medicina no Brasil e a prova acontece apenas uma vez ao ano.
Por fim, a Quarta Turma do TRF3 negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia baseada em precedentes jurisprudenciais e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com isso, os médicos podem participar da prova do Revalida e das fases posteriores, caso aprovados, devendo apresentar o documento na forma exigida pelo edital somente no momento da revalidação do diploma.
Agravo de Instrumento 0007070-87.2016.4.03.0000/MS



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domingo, 26 de março de 2017

Surdez e má-formação de orelha não impedem aprovação de candidato em concurso público



A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o município de Jaraguá do Sul promova a posse de candidato aprovado em concurso público para cargo de agente operacional, mesmo após ser considerado inapto por exames médicos que atestaram problemas de surdez e má-formação de uma das orelhas. O órgão julgador confirmou, desta forma, sentença que admitiu a realização de perícia judicial, solicitada pelo próprio candidato para confrontar os resultados do laudo médico pericial e do nexo técnico laboral realizados pelo corpo técnico da administração municipal.

O perito, em seu parecer, diagnosticou hipoacusia auditiva mas minimizou sua influência e consequências no cotidiano laboral de um agente operacional. "Não foram verificadas limitações de comunicação que possam ser prejudiciais a terceiros por risco de acidente. Também não se atestaram alterações funcionais que pudessem comprovar incapacidade para a atividade do concurso", anotou o expert independente.

O desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da matéria, confirmou a decisão recorrida e reiterou que o laudo médico não goza de presunção absoluta para atestar a inaptidão do candidato ao ingresso público. "Apesar da existência de má-formação da orelha esquerda do autor e da perda auditiva congênita, não há incapacidade para o desempenho do cargo de agente operacional", concluiu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0007765-17.2013.8.24.0036).



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segunda-feira, 20 de março de 2017

Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicológico prossiga em concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A liminar, deferida na Reclamação (RCL) 25209, suspende decisão da Justiça de São Paulo que julgou válida a eliminação. O ministro considerou plausível o argumento do candidato de ofensa à Súmula Vinculante (SV) 44, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
O caso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo candidato contra sua eliminação do certame.  Contudo, o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital/SP rejeitou o pleito sob o entendimento de que a realização de exames psicológicos para ingresso na carreira policial militar está prevista no Decreto estadual 54.911/2009, ao qual o edital fez referência expressa.
No STF, o candidato alega que a previsão de exame psicológico consta apenas do decreto, mas não tem previsão em lei. Diante de tal ausência, haveria ofensa à SV 44. “A decisão do juízo singular acabou por violar a regra constitucional que exige lei para a previsão do exame”, sustenta.
Decisão
O ministro considerou presentes os requisitos para o deferimento da liminar, diante do fundado receio de dano irreparável e da relevância dos argumentos apresentados. Ele explicou que o STF há muito tempo consolidou o entendimento segundo o qual apenas por lei a administração pública pode submeter os candidatos em concurso público ao exame psicotécnico como requisito para o ingresso no cargo. Essa já era a previsão da Súmula 686 do Tribunal, cuja redação é idêntica à aprovada na SV 44.
Segundo Fachin, diversos precedentes aplicam esse entendimento aos concursos públicos para a Polícia Militar, não verificando, em análise preliminar do caso, qualquer distinção que pudesse afastar a orientação do STF. Para o ministro, a exigência do exame psicotécnico apenas em decreto não atende a necessidade indicada do Tribunal.

Processos relacionados
Rcl 25209

Fonte: STF

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domingo, 12 de março de 2017

Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou procedente pedido de candidata de participar de processo seletivo para ingresso nas fileiras da polícia militar, mesmo com altura inferior àquela apontada como mínima no edital do respectivo certame. A legislação vigente no momento da abertura das inscrições do concurso apontava como necessário altura de 1,65 m.

Sob o argumento de que tal exigência era inconstitucional, a candidata obteve tutela de urgência que lhe permitiu realizar as provas. Na sequência, normativa superior baixou a exigência para 1,60 m. A candidata, com 1,62 m, foi aprovada em todas as etapas que realizou.

"No presente caso, [...] a autora foi aprovada e, antes da conclusão do certame, sobreveio legislação mais benéfica, balizando sua continuidade e permitindo a assunção do cargo", anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, em seu voto.

Ele reconheceu a exigência de altura mínima como constitucional e adequada para a atividade ligada à área da segurança pública, assim como lembrou que a legislação posterior, ainda que mais benéfica, não pode retroagir para atingir fatos pretéritos ante o princípio da segurança jurídica. Porém, o magistrado ressalvou o caso em análise.

"É preciso considerar que os requisitos para investidura no cargo público devem ser comprovados na data da investidura, consoante entendimento cristalizado no Enunciado 266 do STJ. E, como na data da conclusão do certame a autora atingia os requisitos normativos para ser nomeada e empossada - em razão da prévia minoração do requisito de altura para 1,60 metro -, sua pretensão merece prosperar", completou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0006496-35.2013.8.24.0167).

quarta-feira, 1 de março de 2017

Pergunta de uma Professora do Estado de São Paulo. Em que consiste o tal Quinquênio?

Prezada o chamado adicional por quinquênio é uma vantagem pecuniária a que todos os servidores públicos civis da Administração Direta do Estado de São Paulo fazem jus a cada cinco anos, contínuos ou não, de efetivo exercício no serviço público estadual.
Cabe acrescentar  que o adicional por quinquênio deve ser concedido pela autoridade competente no prazo máximo de 180 dias, contados da data em que se completar o período aquisitivo, independentemente de pedido, sob pena de responsabilização da autoridade que der causa ao atraso.


Dra.: Cristiana Marques
(11)2557-0545

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Desvio de função pode gerar indenização para o servidor

Se você fosse um técnico de futebol, dificilmente escalaria um atacante para jogar de goleiro. Mas é mais ou menos isso o que costuma acontecer no setor público. Por causa da falta de pessoal, funcionários acabam desempenhando atividades para as quais não foram contratados, sem receber uma compensação por isso. É o desvio de função, termo conhecido entre os servidores. Mas o funcionário que enfrenta esse problema no trabalho pode receber uma indenização, se recorrer à Justiça.
Isso acontece nos casos em que o servidor estiver desempenhando uma função típica de um cargo com o salário maior do que o dele.
— O valor da indenização corresponde à diferença entre os salários dos dois cargos durante o período em que se caracterizar o desvio — diz o advogado Jean Paulo Ruzzarin, do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados.
Ainda de acordo com ele, se essa compensação financeira for concedida, ela será corrigida monetariamente e com direito aos atrasados dos últimos cinco anos, desde que o servidor tenha ficado todo esse tempo em desvio de função.
— É um dos problemas mais recorrentes no serviço público — afirma o advogado, cujo escritório atende mais de 150 pessoas com ações sobre o tema.
Para o advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados Associados, o desvio de função agride o princípio da legalidade administrativa:
— É obrigar o servidor, sem amparo legal, a ter atribuições diferentes das previstas para o cargo no qual ele ingressou por meio de concurso público.
O técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) Gustavo Cezar Franco, de 34 anos, entrou, com outros colegas de trabalho, com uma ação para receber uma indenização.
— Passei a cumprir mandados, entregar notificações e intimações, funções de um oficial de justiça. Eu me sinto lesado. É como se fosse um enriquecimento ilícito por parte do governo, que paga mais barato pelo serviço — reclamou.
NO ÓRGÃO
A primeira providência a ser tomada quando o servidor identificar o desvio de função é pedir, pela via administrativa, no próprio local de trabalho, a correção do problema.
NA JUSTIÇA
Caso o recurso administrativo não resolva, o funcionário pode recorrer aos tribunais. Para provar que está desempenhando uma função que não é a dele, deverá juntar documentos.
DOCUMENTOS
A documentação que comprova o desvio varia de acordo com o cargo. Podem ser mandados judiciais que um técnico judiciário teve de entregar, no lugar de um oficial de justiça, ou prontuários médicos assinados por uma auxiliar de enfermagem, em vez de uma enfermeira. “Tudo no serviço público é registrado. Até a própria avaliação de desempenho pode ajudar”, explica o advogado Jean Paulo Ruzzarin.
TESTEMUNHAS
Os colegas de trabalho também podem ajudar, com depoimentos relatando o desvio de função.
PRAZOS
Na Justiça Federal, um processo pedindo uma indenização pode levar de cinco a sete anos até uma decisão final. Nos estados, esse tempo cai, em média, pela metade. Mas os tribunais podem conceder liminares determinando o fim imediato do desvio de função.
INTRANSFERÍVEL
Não é possível pedir a transferência para o cargo cuja função o servidor está efetivamente desempenhando, mesmo que ele tenha a qualificação exigida. A mudança de cargo é possível apenas por meio de concurso público.
CESSÕES
O advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, dá um exemplo sobre mudança de função para servidores cedidos a outros órgãos: “Um guarda municipal não pode ser escrivão da Polícia Civil, pois é um cargo que pode ser ocupado apenas por quem é da área policial. Mas ele pode ser um técnico administrativo na Polícia Federal. E se estiver recebendo o salário de guarda e este for menor do que o do técnico, pode pedir a indenização na Justiça”.
CARGO DE CONFIANÇA
Ainda de acordo com Queiroz, não há desvio se o servidor ocupar uma função diferente da sua, mas receber uma gratificação de cargo de confiança por isso.
POLÍCIA CIVIL
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Fernando Bandeira, disse que um dos principais desvios na categoria é o de auxiliares de necropsia e papiloscopistas, que desempenham a função dos peritos. Além disso, investigadores e inspetores tomam depoimentos, tarefa que é dos delegados. Segundo a Polícia Civil, por uma questão de necessidade e pela falta de pessoal, esses dois casos realmente acontecem, mas os delegados e os peritos verificam os trabalhos e são responsáveis pelos mesmos.

Fonte: EXTRA