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Estamos muito felizes. Mais uma LIMINAR CONCEDIDA pelo nosso escritório. Especialmente pelo empenho da doutora Cristiana Marques. Que trabalhou duro para garantir a Aposentadoria – SPPREV - da Servidora Pública

Entenda o caso:  A parte autora é servidora estadual e alegou reunir os requisitos legais para a aposentadoria. Afirma que formulou req...

domingo, 15 de janeiro de 2017

DECISÃO MANTÉM CANDIDATO COM OBESIDADE MÓRBIDA NO CONCURSO DE PROFESSOR

O Tribunal de justiça com esta decisão respeitou o princípios da legalidade, razoabilidade que devem nortear os atos administrativos, pois a exclusão do candidato a professor  sem apontar  a incompatibilidade concreta entre a atividade de professor e as supostas limitações inerentes à condição de obeso mórbido caracteriza ato ilegal. Essa conclusão é reforçada pelo fato que o candidato  já é servidor público nas fileiras do Estado, no cargo de Professor, desde 2011, não havendo quaisquer intercorrências que denotem ou sugiram a incompatibilidade entre o seu sobrepeso e o regular desempenho da função pública.

Segue ementa da decisão:

APELAÇÃO – Servidor Público Estadual – Magistério – Candidato que é aprovado em concurso público para Professor de Educação Básica II – PEB II e não é empossado em virtude de inaptidão em sede de perícia médica – Verificação de obesidade mórbida e comorbidades – Situação que, per si, não é idônea à negativa à posse – Prova pericial que concluiu com segurança pela aptidão da demandante para o exercício do cargo de Professor de Educação Básica II – PEB II – Demandante que, no mais, já ostenta vínculo jurídico com a Administração Pública Estadual – Eliminação levada a efeito em detrimento dos princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade, pertinentes à Administração Pública, afrontando os postulados constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana – "A exigência de critérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita precipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a diferenciação possui uma justificativa racional e necessária, ou se resulta de mera discriminação fortuita" (STJ, REsp 214456/CE, Quinta Turma, Rel. Des. Edson Vidigal, j. 19.08.99) – Precedentes desta Corte de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.


(TJ-SP - APL: 10005932820158260053 SP 1000593-28.2015.8.26.0053, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 11/10/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2016)

#direitoadministrativo #pebII  #nomeaçãoconcursopúblico #concursoparaprofessor

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Pergunta de um cliente: Concluir o curso superior. Porém, a Universidade se nega a emitir o meu certificado de conclusão de ensino universitário e nem o respectivo diploma, sob a alegação de que o meu certificado de conclusão de ensino médio não é válido. Estou desesperada. O que fazer?

Prezada existe a possibilidade de validação do seu certificado por meio do remédio constitucional chamado: MANDADO DE SEGURANÇA. Argumentando ao juiz  sobre o seu tempo dedicado aos estudos, sua  aprovação no curso,   o direito adquirido que você possui e o fato consumado. Dessa forma, conseguido regularizar o seu certificado de ensino médio e assim sua vida acadêmica.
Espero ter ajudado.
Maiores informações:
www.cristianamarques.com.br


Tel.+ 55 11 2557-0545 ou + 55 11 972264520 



sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Dúvida de um cliente ( servidor estadual - SP) Solicitei licença sem vencimentos, artigo 202 da Lei nº 10.261/1968 – posso continuar a contribuir para SPPREV?

Sim. Prezado você poderá optar em manter, durante o afastamento, o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social – SPPREV, desta forma deverá contribuir com 33% (trinta e três por cento) correspondentes a 11% (onze por cento) de sua própria contribuição mais 22% (vinte e dois por cento) da contribuição patronal. (art. 8º Decreto 52.859/08).
Devo destacar que servidor em licença para tratar de interesses particulares, não poderá exercer cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Estado, conforme estabelece o artigo 13 do Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997.

Dra. Cristiana Marques
Tel.+ 55 11 2557-0545 ou + 55 11 972264520 (vivo/WhatsApp) + 55 11 983225392 (tim)

E-mail:dracrismarques@adv.oabsp.org.br / dracristianamarques@gmail.com